Jucisrs

Autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na capital do Estado e com jurisdição em todo o território estadual, tendo suas finalidades e competências a executar e administrar os serviços e atos do registro do comércio e atividades afins no âmbito da sua jurisdição territorial, executar os serviços de registro de empresas mercantis, processar habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento em relação aos agentes auxiliares do comércio, proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis, organizar, formar, atualizar e auditar o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis – CEE, entre outros.